Decreto Executivo Decreto Executivo 55/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 26/03/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS À ZILIOTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277211_0.653433001337105899_dev93_0055.pdf
