Decreto Executivo Decreto Executivo 23/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 22/01/1993 EMENTA ESTABELECE NORMAS PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277204_0.004208001337104342_dev93_0023.pdf
