Decreto Executivo Decreto Executivo 36/1991 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1991 Data da Publicação: 23/09/1991 EMENTA INSTITUI OS JAQ-JOGOS ABERTOS DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. Integra da norma 277196_0.605711001337100779_dec91_0036.pdf