Decreto Executivo 33/1987
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1987
Data da Publicação: 16/11/1987
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO DE AFERIÇÃO E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 42 A 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 685/87 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma