Decreto Executivo Decreto Executivo 12/1986 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1986 Data da Publicação: 02/05/1986 EMENTA CRIA PONTO DE TÁXI EM LINHA ESPERANÇA E DÁ CONCESSÃO. Integra da norma 277154_0.893479001335969203_dec86_0012.pdf