Decreto Executivo Decreto Executivo 37/1985 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1985 Data da Publicação: 30/12/1985 EMENTA REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 526 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Integra da norma 277136_0.917683001335200017_dec85_0037.pdf