Decreto Executivo 7/1982
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1982
Data da Publicação: 09/06/1982
EMENTA
- ISENTA CONTRIBUINTES (ORIUNDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS E QUE TENHAM COMPLETADOS 32 ANOS DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO) DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Integra da norma