Decreto Executivo Decreto Executivo 1/1982 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1982 Data da Publicação: 02/01/1982 EMENTA CANCELA DÍVIDA ATIVA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. Integra da norma 277109_0.002906001335194190_dec82_0001.pdf Arquivos anexos0.785645001335194249_dec82_0001_anexo.pdf
