Decreto Executivo Decreto Executivo 12/1981 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1981 Data da Publicação: 21/12/1981 EMENTA EXTINGUE TAXA (TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM) E CONCEDE ANISTIA. Integra da norma 277107_0.135521001332873297_dec81_0012.pdf
