Decreto Executivo 

Decreto Executivo 1/1981

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1981
Data da Publicação: 27/04/1981

EMENTA

  • CANCELA DÍVIDA ATIVA POR SE ENQUADRAREM NOS ITENS DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL 583/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma