Decreto Executivo Decreto Executivo 3/1980 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1980 Data da Publicação: 05/03/1980 EMENTA REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI E LOTAÇÃO. Integra da norma 277091_0.339918001331557199_dec80_0003.pdf