Decreto Executivo 29/1979
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1979
Data da Publicação: 26/12/1979
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL URBANO Nº 6 DA QUADRA Nº 30, PERTENCENTE A DEVINO ECCO E SUA ESPOSA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma