Decreto Executivo 26/1964
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1964
Data da Publicação: 16/07/1964
EMENTA
- VALENDO-SE DA LEI 72 (QUE PRESCREVE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS DOS LOTEAMENTOS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO) RESOLVE: TODAS AS EMPRESAS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS DO INTERIOR DESDE MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A REGISTRAREM OS RESPECTIVOS LOTEAMENTOS NESTA PREFEITURA.
Integra da norma