Decreto Executivo 

Decreto Executivo 32/1963

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1963
Data da Publicação: 23/12/1963

EMENTA

  • FICA, POR CONVENIÊNCIA DO TRÂNSITO MUNICIPAL, CRIADO UM POSTO DE CONTROLE MUNICIPAL, NA LOCALIDADE DENOMINADA ENGANO.

Integra da norma