Lei Ordinária 2263/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/12/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO.
ALTERADA PELA LEI Nº. 2444/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014.