Lei Ordinária Lei Ordinária 2201/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 19/08/2011 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276917_0.637848001323947118_lei_2201___11____alienacao_de_bens_moveis.doc