Lei Ordinária 2207/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 26/09/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÕES EM ATRASO DOS BENEFICIÁRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.