Lei Ordinária Lei Ordinária 2200/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 13/07/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS (CÍTRICAS) ÀS PROPRIEDADES RURAIS. Integra da norma 276916_0.158431001323947049_lei_2200___11___mudas_frutiferas.doc