Decreto Executivo Decreto Executivo 212/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 16/06/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE À HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276903_0.718632001314760045_212_10___homologa_regimento_interno_cmi.doc