Decreto Executivo 6/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 11/01/2011
EMENTA
- DISPOE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS, ORIUNDAS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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