Lei Complementar 

Lei Complementar 44/2004

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/09/2004

EMENTA

  • APROVA DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE ÁREA DO LOTEAMENTO SANTA INÊS, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma