Lei Complementar 

Lei Complementar 17/1996

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1996
Data da Publicação: 15/07/1996

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA
    CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma