Lei Complementar 

Lei Complementar 15/1996

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1996
Data da Publicação: 15/07/1996

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO,
    ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma