Lei Complementar 10/1995
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/03/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma