Lei Complementar Lei Complementar 5/1992 Tipo: Lei Complementar Ano: 1992 Data da Publicação: 18/05/1992 EMENTA DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276847_0.168004001310501050_lc_0005.pdf