Lei Ordinária 1443/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 09/12/1999
EMENTA
- MODIFICA ARTIGOS DA LEI N.º 1.078/93, QUE ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS, FISCAIS E ESTRUTURAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICIPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.