Lei Ordinária 1643/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 23/08/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS PRODUTORES E COMERCIANTES E AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E/OU COMERCIALIZEM TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma