Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1238/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 01/09/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma