Lei Ordinária 970/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 27/04/1992
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma