Lei Ordinária 943/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 09/12/1991
EMENTA
- AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COHAB/SC, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma