Lei Ordinária Lei Ordinária 862/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 26/09/1990 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276705_0.535593001307624282_lei0862.pdf