Lei Ordinária Lei Ordinária 879/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 20/12/1990 EMENTA DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DO METRO QUADRADO DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276707_0.638700001307624708_lei0879.pdf