Lei Ordinária Lei Ordinária 858/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 21/09/1990 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276704_0.350752001307624107_lei0858.pdf