Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1127/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 24/02/1994

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma