Lei Ordinária 1136/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 29/03/1994
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL À CONCEDER, POR DECRETO, REAJUSTE NO VENCIMENTO E/OU SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma