Lei Ordinária 1134/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 29/03/1994
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER, POR DECRETO, REAJUSTE NO VENCIMENTO E/OU SALÁRIO E CONCESSÃO DE ABONO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma