Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1149/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 31/05/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma