Lei Ordinária 1168/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 31/08/1994
EMENTA
- TRANSFORMA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 03/94, DE 29 DE AGOSTO DE 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02/94, DE 05 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma