Lei Ordinária 1121/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 26/01/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PASEP, REFERENTE COMPETÊNCIA MÊS DE DEZEMBRO/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS