Lei Ordinária 1176/1994

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1043/93 (DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES DAS DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR, A ALUNOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUE FREQUENTAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 2º E 3º GRAU), DE 10 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.