Lei Ordinária 1170/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 14/09/1994
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPENSAR COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TRANSPORTADORES EM TROCA DO TRANSPORTE A IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma