Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1120/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 16/01/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO E RECOLHIMENTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma