Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1118/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 27/12/1993

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, PENSÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PARA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma