Lei Ordinária 1107/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 19/11/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O RECOLHIMENTO DE MULTA POR RECOLHIMENTOS EM ATRASO DO FGTS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma