Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1106/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 19/11/1993

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR RECOLHIMENTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma