Lei Ordinária 1186/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 28/12/1994
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma