Lei Ordinária 1011/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 22/09/1992

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) E LEI MUNICIPAL Nº 937/91(DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.