Lei Ordinária Lei Ordinária 1025/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 17/12/1992 EMENTA INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276520_0.017036001300471484_lei1025.pdf