Lei Ordinária 1023/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 17/12/1992
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O USO ESPECIAL REMUNERADO ATRAVÉS DE ALUGUEIS À PARTICULARES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DAS SALAS E INSTALAÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Integra da norma