Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1037/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 08/02/1993

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃOO PARA EFETUAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma